Termos de Uso

Bem-vindo à DIP - Diligência Imobiliária Prévia. Ao acessar e usar a plataforma, você concorda com os termos e condições abaixo. Leia com atenção antes de utilizar os serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma: o site, os aplicativos e os sistemas da DIP disponibilizados para a prestação dos serviços.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
• Serviços: leitura automatizada de documentos imobiliários, consulta de dados das partes, emissão de certidões e geração de relatórios de diligência prévia.
• Relatório: documento gerado pela Plataforma contendo a análise prévia de riscos imobiliários e as certidões anexadas.
• Créditos: unidade de consumo dos Serviços, na proporção de R$ 1 = 1 crédito.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar os Serviços, você:

• Declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso
• Compromete-se a cumprir todas as condições aqui estabelecidas
• Reconhece que é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Confirma ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes

3. Cadastro e conta de usuário

3.1. Informações cadastrais

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro. Dados falsos ou fraudulentos podem resultar no cancelamento imediato da conta.

3.2. Segurança da conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a DIP sobre qualquer uso não autorizado

4. Descrição dos serviços

4.1. Análise de diligência

A DIP oferece serviços de análise automatizada por inteligência artificial de documentos imobiliários, incluindo:

• Leitura de matrículas e registros imobiliários
• Consulta das partes em tribunais cíveis, trabalhistas, federais e órgãos fiscais
• Emissão automatizada de certidões e disponibilização dos arquivos originais
• Identificação de ônus, gravames, pendências e restrições
• Classificação de risco e indicação de pontos de atenção

4.2. Natureza e limitações do relatório

A DIP entrega uma análise prévia automatizada por inteligência artificial para apoiar a decisão. O relatório não substitui a certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis nem o parecer jurídico formal.

Os Relatórios fornecidos:

• Baseiam-se nos documentos fornecidos pelo Usuário e nas informações disponíveis nas fontes públicas consultadas na data da emissão
• Podem conter indisponibilidades ou inconsistências decorrentes de resultados automatizados, devendo ser conferidos com os documentos de origem
• Não garantem a inexistência de vícios ocultos ou problemas não documentados
• Refletem a situação encontrada na data de emissão; as certidões anexadas têm a validade indicada pelo órgão emissor

4.3. Disponibilidade das fontes

A emissão automatizada depende da disponibilidade dos sistemas dos tribunais e órgãos públicos. Quando uma fonte estiver indisponível, a certidão correspondente ficará pendente e poderá ser reemitida pelo Usuário assim que o sistema for restabelecido.

5. Responsabilidades do usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer documentos legítimos, legíveis e atualizados
• Utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e legítimos, em especial a análise de risco em transações imobiliárias
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Não tentar burlar os sistemas de segurança da Plataforma
• Não utilizar os Relatórios de forma fraudulenta ou enganosa
• Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da DIP

6. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Fazer engenharia reversa ou copiar funcionalidades da Plataforma
• Utilizar bots, scrapers ou sistemas automatizados não autorizados
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma
• Transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos
• Violar leis aplicáveis, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet
• Revender ou redistribuir Relatórios sem autorização expressa

7. Créditos e pagamento

7.1. Modalidades

Os Serviços são consumidos por meio de créditos (R$ 1 = 1 crédito), adquiridos de forma avulsa via Pix, cartão ou boleto, ou por faturamento pós-pago, conforme condições acordadas. Valores e condições estão disponíveis na página de Preços.

7.2. Uso dos créditos

• Os créditos adquiridos não expiram e permanecem disponíveis na conta do Usuário
• O custo de cada consulta ou certidão é exibido antes do início da operação
• Créditos consumidos em consultas ou emissões já realizadas não são reembolsáveis
• Não há assinatura, renovação automática nem fidelidade

7.3. Inadimplência

Na modalidade pós-paga, em caso de inadimplência o acesso aos Serviços será suspenso até a regularização do pagamento. Relatórios não serão emitidos durante o período de suspensão.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo design, código, algoritmos, marca, logo e conteúdo, são de propriedade exclusiva da DIP. É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de responsabilidade

A DIP não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas com base nos Relatórios
• Prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário
• Vícios ocultos não documentados
• Indisponibilidade ou inconsistência de dados nas fontes públicas consultadas
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção
• Ações de terceiros sobre os imóveis analisados

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da DIP excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). A consulta de dados pessoais e processos judiciais das partes atende à hipótese legal de legítimo interesse e análise de risco em transações imobiliárias (art. 7º, IX da Lei 13.709/2018).

11. Modificações dos termos

A DIP reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Os Usuários serão notificados por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: legal@dip.com.br
• Telefone/WhatsApp: (62) 99433-1900
• Endereço: Av. Paulista, 1000, São Paulo/SP

Veja também a Política de Privacidade.